Solicitação de Exclusão de Conta e Dados

1. Introdução

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), em especial o art. 18, inciso VI, todo titular tem o direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento. Esta página descreve como você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados no Selinho do Zé, quais informações são apagadas, quais precisam ser mantidas por obrigação legal (art. 16 da LGPD) e os prazos envolvidos.

2. Quem pode solicitar

A solicitação pode ser feita pelo próprio titular dos dados — lojista parceiro ou cliente final cadastrado no aplicativo — ou por seu representante legal, mediante apresentação de documento que comprove a representação.

3. Como solicitar — passo a passo

Alternativa pelo aplicativo: usuários do app consumidor ou parceiro também podem solicitar a exclusão diretamente em Perfil → Configurações → Privacidade → Excluir minha conta.

4. Dados que serão excluídos

Após a confirmação da solicitação, os seguintes dados serão eliminados de nossos sistemas:

• Nome, telefone, e-mail, CNPJ, endereço e dados de localização;
• Histórico de compras e selos acumulados;
• Cartelas de fidelidade ativas e prêmios pendentes;
• Preferências de notificação e configurações da conta;
• Tokens de autenticação e dispositivos vinculados à conta.

5. Dados mantidos por obrigação legal

Conforme o art. 16 da LGPD, alguns dados precisam ser conservados mesmo após a exclusão da conta para cumprimento de obrigações legais e regulatórias:

• Registros de transações financeiras (pagamentos de assinatura): mantidos por 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 27) e a legislação tributária.
• Logs de acesso e operação: mantidos por 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Documentos fiscais (notas fiscais de assinatura): mantidos por 5 anos por exigência tributária.
• Dados anonimizados: poderão ser conservados para fins estatísticos, sem qualquer identificação do titular, conforme o art. 12 da LGPD.

6. Efeitos da exclusão

A exclusão é definitiva e irreversível. Implica a perda permanente de selos, cartelas, prêmios e histórico de compras. Assinaturas pagas ativas serão automaticamente canceladas, sem reembolso do período em curso, conforme nossos Termos de Uso.

7. Prazo total

O prazo total para conclusão da exclusão é de até 15 dias corridos a partir da validação da identidade do titular. Você será notificado por e-mail ao final do processo.

8. Recusa ou impossibilidade

Em situações específicas previstas em lei, a exclusão poderá ser parcial ou negada — por exemplo, quando os dados forem necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 16 da LGPD). Nestes casos, o titular receberá justificativa formal por escrito.

9. Reclamações à ANPD

Caso você não esteja satisfeito com o atendimento da sua solicitação, é seu direito apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do portal www.gov.br/anpd.

10. Contato do Encarregado (DPO)

privacidade@selinhodoze.com.br

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos previstos na LGPD.